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Novo prazo legal de Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas
 

Caro Parceiro,

O prazo legalmente estabelecido para a comunicação dos elementos das faturas emitidas foi alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017.

De acordo com a nova obrigação legal, a partir de 1 de janeiro de 2017, a comunicação dos elementos das faturas emitidas deve ser efetuada até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Contudo, relativamente às faturas emitidas do mês de dezembro de 2016, o termo do prazo para a sua comunicação termina no dia 25 de janeiro de 2017.

 

Bom Trabalho.

 

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Redução da Taxa Social Única a partir de novembro

 
TSU
 
Redução da Taxa Social Única a partir de novembro
 
Caro Parceiro,

Ontem foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 154/2014, que estabelece uma medida excecional de apoio ao emprego, consistindo na redução temporária da taxa contributiva de 23,75% para 23% respeitante ao encargo da entidade empregadora, mantendo os 11% a cargo do trabalhador. Esta medida aplica-se apenas aos trabalhadores que auferiram a retribuição mínima mensal e mediante a verificação cumulativa das condições abaixo identificadas.

O presente diploma reforça ainda a informação constante no Decreto-Lei n.º 144/2014, o qual veio legislar, no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015, o valor de retribuição mínima mensal garantida fixada em 505 euros.

Quem tem direito à redução da taxa de segurança social?
O direito à redução da taxa contributiva fica dependente da verificação cumulativa das seguintes condições: - O trabalhador deve estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho sem interrupção pelo menos desde maio de 2014; - O trabalhador deve ter auferido, pelo menos num dos meses compreendidos entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual ao valor da retribuição mínima mensal garantida; - A entidade empregadora deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social.

Como ter direito à redução da taxa de segurança social?
A redução é concedida oficiosamente pelos serviços de segurança social, quando se verifiquem as condições de atribuição, sendo necessário requerimento no caso de trabalhadores com contrato a termo parcial. Este requerimento deve ser apresentado até 30 de novembro, sob pena de as empresas perderem o direito a alguns meses de redução.

Quando se aplica a redução da taxa de segurança social?
Aplica-se em outubro de 2014 a vencimentos auferidos nesta data, cujo valor de contribuições é pago em novembro de 2014.

Esta alteração apenas tem implicações no módulo PHC Pessoal CS ao nível da configuração da aplicação. Embora não haja informação oficial por parte da Segurança Social, há possibilidade que seja criado um novo código da segurança social ou seja atualizado o código 0 de 23,75% para 23%. Neste momento, estamos a aguardar o esclarecimento, por parte da Segurança Social, de qual o método a utilizar.

Bom trabalho,
 
A equipa Inforpacto

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